Prefeito sanciona novo estatuto dos servidores

O Prefeito, Sergio Ferreira de Aguiar, sancionou a Lei Municipal Complemenar 044/2014 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Itapoá. A norma foi reformulada, o que além de ser um compromisso da atual gestão, era uma reivindicação antiga dos funcionários por valorização, garantia e melhores condições do ambiente de trabalho. 

A revisão foi realizada por uma comissão formada por representantes dos funcionários, com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Joinville, Garuva e Itapoá (Sinsej). O objetivo é adequar o estatuto às atuais necessidades dos servidores, uma vez que, a norma anterior estava defasada.

Confira abaixo a Lei na íntegra.