Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente divulga ações do biênio 2017/2018

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece como direito comum a todos o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as gerações atuais e futuras.

Um dos principais mecanismos que contempla essa responsabilidade ambiental mútua são os Conselhos de Meio Ambiente. Esses Conselhos podem ser Federais, Estaduais e Municipais, cada qual tratando das questões da sua esfera de atuação.

Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente tem a prerrogativa de mobilizar a população local, buscando envolver os cidadãos e cidadãs os tornando responsáveis pela qualidade ambiental do lugar em que vivem. Em outras palavras este espaço colegiado é o local onde se procura aumentar a consciência e promover a mudança de hábitos e de comportamentos da população de uma cidade em relação ao meio ambiente.

Os Conselhos de Meio Ambiente são os espaços legítimos do exercício da democracia, da educação para a cidadania e do convívio entre setores da sociedade com interesses diferentes, sempre almejando encontrar conjuntamente soluções para o uso e a conservação dos recursos naturais, bem como harmonizando o crescimento econômico com o bem-estar da população.

A atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Itapoá – COMDEMA teve fundamental importância no biênio 2017/2018, momento em que uma série de adequações e atualizações normativas foram conduzidas pelo Poder Executivo no intuito de consolidar efetivamente a gestão ambiental municipal em Itapoá.

Confira algumas das principais ações do Colegiado de Meio Ambiente:

• Deliberação favorável a nova Lei do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
• Deliberação favorável a nova Lei de Taxas de Prestação de Serviços Ambientais;
• Moção de apoio à manutenção da compensação ambiental da ampliação do Porto Itapoá para o Parque Natural Municipal Carijós e direcionamento de parte da compensação para estudos de uma nova unidade de conservação na região norte do Município;
• Revisão da Lei que institui o COMDEMA e proposta de novo Projeto de Lei atualizado do colegiado;
• Moção à Fatma solicitando celeridade para resolução dos embargos dos loteamentos da cidade;
• Aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Itapoá;
• Deliberação favorável a nova Lei que institui o Sistema Municipal de Conversão Florestal;
• Deliberação favorável a nova Lei que atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal.

O Relatório completo pode ser acessado na galeira de arquivos abaixo.

Este Relatório foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Edição n° 2736, página 654, publicação Nº 1881774.