Edital 17-2023 PRORROGAÇÃO Cons. Tutelar_assinado

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itapoá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução CONANDA n. 231/2022 e na Lei nº. 1.242/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Itapoá e dá outras providências.