JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 04/2021

Jonecir Soares, Secretário de Administração de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: ACATAR PARCIALMENTE o relatório final da Comissão instituída e nomeada através da Portaria Municipal n° 008/2021 bem como o Parecer Jurídico referente ao Processo Administrativo – PA nº 04/2021, e DETERMINAR: 1. Em relação ao item 1 do Capítulo III Conclusão do Relatório Final à Comissão instituída para que apresente o relatório técnico da Etapa do Serviço não realizada, o período compreendido e a planilha com o cálculo da multa a ser aplicada. 2. Em relação ao item 2 do Capítulo III Conclusão do Relatório Final à Comissão que justifique a solicitação de abertura de processo com a finalidade de apurar a responsabilidade dos fiscais, tendo em vista a alegação de que forneceram termo de entrega provisório considerando que no Processo não consta cópia do referido “termo de entrega provisório”; 3. Em relação ao item 3 do Capítulo III Conclusão do Relatório Final, cumprimento somente após a complementação dos itens solicitados acima; 4. Em relação ao item 4 do Capítulo III Conclusão do Relatório Final, enviar cópia para a Secretária de Educação para as providências cabíveis.