JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PA Nº 01/2020
Joselene Gonçalves do Nascimento Cunha, Secretária de Administração de Itapoá-SC., no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
1. ACATAR o relatório final da Comissão instituída e nomeada através da Portaria nº. 001/2020 bem como o Parecer Jurídico, referente ao Processo Administrativo – PA nº. 001/2020, e DETERMINA:
1. Encaminhe-se ao setor competente para que se apure com precisão o valor gasto com a finalização da obra;
2. Do valor calculado e atualizado desconte-se o valor da carta fiança nº 3081/2019;
3. Encaminhe-se a Procuradoria Jurídica para verificar a possibilidade de protocolar ação judicial para cobrança do valor remanescente.
4. Aplique-se a multa de acordo com o disposto na Cláusula 13 do Contrato Administrativo nº 078/2019.
5. Após as providências arquive-se o processo.
Itapoá, 28 de Julho de 2020.
Joselene G. do Nascimento Cunha
Secretária de Administração