NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Notificação de Recebimento

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua Mariana Michels Borges, 201 – Itapema do Norte CEP: 89249-000 CNPJ: 81140303 /0001-01,  informa a quem interessar possa, o recebimento do processo de regularização Fundiária na modalidade REURB- E e REURB – S, de uma área denominada loteamento São José II, quadras 24 e 30, conforme Lei Federal 13.465/2017, e para comprimento do artigo 20 da Lei federal n 13.465/2017, informa:

NOTIFICADO: Para conhecimento de todos envolvidos, inclusive de Matrícula n 28.183 com área 371.369,04 m² registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá SC de propriedade da Leste-Oeste Empreendimentos Imobiliárias LTDA, conforme CNPJ: 01614818 /0001-67, situada na Rua Barão de Rio Branco, 63-16 AND CJTO 1608, Centro, Curitiba PR.

PRAZO: O prazo para manifestações necessárias é de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta notificação, e não havendo manifestação no prazo informado na lei federal presumir-se-ão aceitos os termos da Regularização fundiária.

Informamos que todo o processo de REURB, encontra-se a disposição para visualização e cópias junto a Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

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Rafael Vida Almeida                                        Marcele de Almeida Rodrigues

                                 Secretário de Planejamento e Urbanismo                            Procuradora Jurídica

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Leandro Machado da Silva

Diretor Jurídico