TAXAS DE COMPENSAÇÃO E MANUTENÇÃO FLORESTAL COMEÇAM A SER EMITIDAS
A Prefeitura de Itapoá, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMAI), iniciou a emissão e distribuição de boletos referentes às taxas de compensação e de manutenção florestal, vinculadas a autorizações de corte de vegetação de pequenos lotes no município. Com o pagamento das taxas, a Prefeitura aplicará os valores em aquisição de áreas prioritárias de conservação previstas no Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA), o qual foi aprovado no ano passado. O envio do boleto será feito por e-mail.
A autorização para supressão de vegetação de lotes é uma das licenças necessárias para a instalação de uma atividade (construção civil) ou empreendimento desde que estejam de acordo com as normas ambientais em vigência, desta forma, o requerente poderá optar pela aplicação da Lei 73/2018 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Conversão Florestal (SIMFLOR) que é, exclusivamente, para fins de regularização ambiental de loteamentos aprovados anteriormente a data de início da vigência da Lei da Mata Atlântica.
Nos casos em que o pedido de Autorização de Corte de Vegetação (AuC) estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deverá ser analisada com a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP), e somente será expedida em conjunto com a Licença Ambiental de Instalação (LAI) ou Autorização Ambiental (AuA) da atividade requerida.
