Sistema de Conversão Florestal está apto para ser aplicado em Itapoá

25 de janeiro de 2019 fecam 65 visualizações

Nos últimos dias alguns acontecimentos relacionados a gestão de flora possibilitaram a tão esperada aplicação do Sistema Municipal de Conversão Florestal.

O Sinaflor, sistema do Ibama para controle da origem dos Produtos Florestais, que desde setembro vinha impedindo o avanço dos processos de autorização de corte por problemas técnicos, teve o prazo de adesão prorrogado em 180 dias, a partir do dia 23/01. Desta forma, a Secretaria de Meio Ambiente continuará recebendo normalmente os requerimentos no formato convencional até que o sistema federal esteja funcionando adequadamente.

Outro fato crucial para a aplicação do Sistema de Conversão Florestal, foi a sanção no dia 23/01 do Decreto n° 3870/2019, que traz importantes elementos para a operacionalização da Lei 73/2018.

Diante desse novo contexto, qualquer interessando em fazer uso da lei já tens os parâmetros necessários para requerer a sua autorização de corte.

Vale lembrar que este sistema, desenvolvido dentro do Plano Municipal da Mata Atlântica de Itapoá, tem seu uso exclusivo para fins de regularização ambiental de loteamentos aprovados anteriormente a data de início da vigência da Lei da Mata Atlântica.

Maiores informações ou dúvidas relacionadas ao tema podem ser esclarecidas na Secretaria de Meio Ambiente, pelo telefone (47) 3443-2780 ou ainda por e-mail semai@itapoa.sc.gov.br.

Confira a seguir os links para a Lei e o Decreto do Sistema Municipal de Conversão Florestal

– Decreto 3870/2019_regulamenta a Lei 73/2018