Secretaria de Assistência Social: Período para solicitação de motivos junto a Comissão, nos casos de indeferimento do Auxílio Transporte.
Conforme o Art. 5o, Parágrafo Único da Lei Municipal 744/2017, em caso de indeferimento, a prefeitura Municipal de Itapoá poderá apresentar ao estudante os motivos do indeferimento, caso este realize a solicitação por escrito no prazo de até cinco dias úteis após a divulgação do resultado.
Confira abaixo na íntegra: