Secretaria de Turismo e Cultura: Edital de Determinação do Exercício do Comércio Eventual no Município de Itapoá.
O município de Itapoá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, faz saber a quem possa interessar, que de acordo com a Lei Municipal nº 763, de 06 de fevereiro de 2018, que altera a Lei Municipal n 643, de 07 de janeiro de 2016, que por sua vez altera a Lei Municipal n 140, de 13 de julho de 2007, passa a regulamentar os eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal, sendo que a licença será liberada conforme determinação desta secretaria.
Confira abaixo na íntegra:
