Secretaria de Meio Ambiente: Edital 010/2017 – Intimação/Notificação de Autos de Infração – Termo de Ciência de Julgamento em Primeira Instância.
A Autoridade Ambiental Fiscalizadora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Setor de Fiscalização, vem por meio deste Edital INTIMAR/NOTIFICAR osautuados citados nos Processos Administrativos decorrentes dos Autos de Infrações Ambientais abaixo listados nos termos da Lei Complementar Municipal N0 021/2008, Art 39:
Confira abaixo na íntegra:
