Secretaria de Meio AmbienteEdital 008/2017 de intimação/ notificação de autos de infração termo de ciência de julgamento em primeira instância
A Autoridade Ambiental Fiscalizadora da Secretaria de Meio Ambiente, setor de fiscalização, vem por meio deste Edital INTIMAR/NOTIFICAR osautuados citados nos Processos Administrativos decorrentes dos Autos de Infrações Ambientais abaixo listados nos termos da Lei Complementar Municipal N0 021/2008, Art 39:
Confira na íntegra: