MEIO AMBIENTE: EDITAL 006/2016 DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO TERMO DE CIÊNCIA DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA ESTANCIA

A Autoridade Ambiental Fiscalizadora da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente  Cultura através do Departamento de Meio Ambiente, setor de fiscalização, vem por meio deste Edital INTIMAR/NOTIFICAR os autuados citados nos processos administrativos decorrentes de Auto de infrações Ambiental abaixo listados nos termos da Lei Complementar Municipal N⁰ 021/2008 ,  Art 39  § 2º Não tendo sido encontrado, o infrator, nesta fase ou nas fases anteriores do procedimento, a comunicação da decisão será feita via edital oficial da Prefeitura Municipal de Itapoá, por um período de dez dias, após o que, as providencias legais serão tomadas. Para querendo no prazo de 10 (dez) dias passados do edital, apresente as alegações finais, devendo protocola-las, ate as 14:00 do Ultimo dia do Prazo , no setor de protocolos do Departamento de Meio Ambiente, localizados na Rua Diogo Augusto Zamboni de Oliveira 188, Jardim Perola do Atlântico, Itapoá, SC, endereçando para a Autoridade Ambiental Fiscalizadora do Departamento de Meio Ambiente.