Nota de Esclarecimento relativa ao Transporte Universitário

O Executivo Municipal possuía um orçamento inicial para o Transporte Universitário de R$938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), o custo de três ônibus para Joinville durante o ano letivo é de R$662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e quatro reais), sendo R$220.096,00 (duzentos e vinte mil e noventa e seis reais) a despesa unitária por veículo. Ficando um saldo orçamentário de R$265.096,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e noventa e seis reais). Este saldo seria uma reserva para atender alunos de Guaratuba conforme fosse a demanda.

Em reunião na sede do executivo, com prefeito e presidente da casa de leis, ficou definido a devolução orçamentária no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) da Câmara de Vereadores para a Prefeitura, através de Projeto de Lei, pois assim são as medidas cabíveis.

Em reunião interna foi comentada a possibilidade do ônibus doado pelo Ministério da Educação para o transporte rural, fazer a linha Itapoá/Guaratuba, assim outros dois veículos fariam a linha Itapoá/Joinville pelo período de seis meses. Porém a Lei Federal nº.12.816 de 05/06/2013 Artigo 5º cita:

“A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

Parágrafo Único – Desde que não haja prejuízo as finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

No entanto, o referido artigo e parágrafo foram vetados pelo governo federal, impossibilitando os municípios a utilizarem os veículos para transporte de alunos do ensino superior.

Assim sendo, a prefeitura está elaborando processo licitatório para a contratação de mais um ônibus para Joinville e um para Guaratuba.

Esclarecemos também que, apesar de Guaratuba se localizar mais próximo de Itapoá, o preço do quilometro rodado é maior por tratar-se de linha interestadual.

Saldo Orçamentário: R$265.096,00

Câmara repassará:   R$200.000,00

Total:                     R$465.096,00

O valor será utilizado para a nova licitação. Informamos que o prazo é de aproximadamente 30 dias após a aprovação da lei, devido aos tramites legais.