Prefeitura realizará leilão de imóveis penhorados no dia 3 de dezembro
O município de Itapoá comunica que foi designada hasta pública de imóveis penhorados por fruto de ações de execução fiscal. A primeira praça será realizada no dia 03 de dezembro, às 14h, na sede do Fórum da Comarca de Itapoá, localizado na Rua Mariana Michels Borges, nº 201, Itapema do Norte, Itapoá-SC. Caso não haja interessados nesta data, a segunda praça ocorrerá no dia 17 de dezembro, às 14h. Maiores informações acerca dos imóveis poderão ser obtidas pela consulta ao edital do leiloeiro oficial, no site http://www.agencialeilao.com.br.
Informa-se ainda que foram encaminhados 874 certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, somente no ano de 2015, em um somatório de mais de R$ 700.000,00 em dívida ativa protestada. O protesto da dívida ativa da união, estados, Distrito Federal e municípios, encontra-se autorizado pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos e dívida e dá outras providências.
E que foram encaminhados ao juízo da Comarca, 236 pedidos de penhora pelo sistema BacenJud, que compreende o pedido para bloqueio de valores em conta corrente para assegurar o recebimento dos valores devidos pela dívida ativa ajuizada, pelo inadimplemento de tributos municipais.
A prefeitura lembra que o prazo para adesão do Refis expira no dia 18 de dezembro deste ano, para condições de pagamento parcelado da dívida ativa e que, por força das disposições da legislação eleitoral, não poderão ser concedidos benefícios tributários no ano de 2016.
A adesão ao programa de parcelamento Refis, ou impressão do boleto para pagamento à vista, poderá ser feito por intermédio do acesso ao site da Prefeitura Municipal de Itapoá no link: http://www.itapoa.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/318806/codMapaItem/18565
Da Procuradoria Jurídica do Município com adaptações da Assessoria de Imprensa da PMI.