Departamento de Tributos: Notificação

NOTIFICAÇÃO

 

À Andrades Produções e Eventos Ltda.

CNPJ 20.294.127/0001-78

Av. André Rodrigues de Freitas, 1026

Itapema do Norte – Itapoá/SC

 

Identificação do imóvel onde foi realizado o evento:

Barra Shopping Norte

Lote 002 da Quadra 015 do Balneário Jardim Pérola do Atlântico – Cadastro Público Municipal nº 6689.3

 

A Prefeitura Municipal de Itapoá, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 81.140.303/0001-01, localizada à Rua Mariana Michels Borges, nº 201, Itapema do Norte, Itapoá/SC, vem notificar que o não cumprimento das exigências descritas no Auto de Intimação nº 1237, emitido e entregue em 04 de setembro de 2015, originou a lavratura do Auto de Infração nº 0462 – Série “C”, em concordância com o que prevê a Lei Municipal nº 71 de 1994.

 

Após os prazos previstos na referida Lei Municipal e sem a apresentação da defesa por parte o infrator, efetuou-se o lançamento da multa prevista no artigo 31, seção V da Lei Municipal nº 140 de 2007.

 

O prazo para impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da notificação ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, por meio de protocolo no setor responsável da Prefeitura Municipal, no horário de atendimento ao público.

 

Intime-se.

 

Itapoá, 08 de outubro de 2015.