REFIS 2013 já esta em vigor

Sancionada a lei do REFIS 438/2013 (Programa de Recuperação Fiscal), que tem como objetivo regularizar os créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativo a IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se.
Para aderir ao programa o contribuinte terá que abranger todos os débitos pendentes com o município. Porém, haverá descontos conforme a forma de pagamento. Se for parcela única o devedor será anistiado de juros e multa de Mora. Também existe a opção de parcelamento, que pode ser de 4 a 18 vezes, com entrada. Neste caso, o desconto varia de acordo com a quantidade de parcelas.
Segue abaixo a Lei 438/2013 na integra e para maiores informações entrar em contato com a Tributação pelo telefone (047) 3443-8830 ou pelo e-mail tributação@itapoa.sc.gov.br (dás 08:00 às 14:00hrs).

Texto: Karina Santos