Informações importantes para os profissionais da educação e outros segmentos

Por mais que se tenham notícias a respeito do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é necessário que todos estejam atentos em relação à arrecadação do município. É possível fazer o acompanhamento através do endereço eletrônico: https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp.

Informações sobre o salário educação (cota municipal), PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), PNAP (Programa Nacional de Alimentação Escolar de Pré Escola) e PNAC (Programa Nacional de Alimentação Escolar de Creche), podem ser encontrados no site https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc .  Ao abrir esse endereço, digite o CNPJ da Prefeitura 81.140.303/0001-01, ou selecione o estado, município e o tipo de entidade: Prefeitura.

Pode-se também saber se os recursos da educação foram utilizados através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Este é um sistema eletrônico, criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. Para acessar o SIOPE: https://www.fnde.gov.br/siope/demonstrativoFundebMunicipal.do?acao=pesquisar&pag=result&anos=2009&periodos=1&cod_uf=42&municípios=420845   

Lei do FUNDEB: Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

A Secretaria Municipal de Educação informa que não houve devolução de FUNDEB nem se faz necessário, conforme lei FUNDEB nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Capítulo V, Da Utilização dos Recursos, art. 21, parágrafo 2º:

“§ 2º  –  Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”.

Fonte: Valci Terezinha de Souza – Secretária Municipal de Educação