Realizada Audiência Pública da LDO 2011

Aconteceu ontem (08), às 9h30hmin, na Câmara de Vereadores, a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2011.
A LDO é uma lei de periodicidade anual que deve conter as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientar a elaboração da LOA (Lei Oeçamentária Anual), dispor sobre as alterações na legislação tributária, concessão de vantagens funcionais, criação e ocupação de cargos e empregos públicos e reformulação do plano de cargos e salários. A LDO foi introduzida no Direito Financeiro Brasileiro através do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, tornando-se o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orcamentária Anual – LOA.
Na audiência pública o Poder Executivo, no ato representado pela Chefe de Divisão de Orçamento Sra. Jaqueline Madeira Pitta, em cumprimento à Constituição Federal e ao artigo 48 da LC 101/2000- LRF, apresentou a proposta da LDO para o exercício de 2011. Foram abordados tópicos como: as metas fiscais anuais, os riscos fiscais e providências, a receita corrente líquida, as prioridades da administração pública, os limites constitucionais e os limites da LRF.
Estavam presentes na audiência servidores municipais, vereadores, representantes de organizações não governamentais e comunidade em geral.