Legislação disponível para consulta e download

Assegurado pelo artigo 5° da Constituição Federal que cita "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, estão disponíveis para download, a partir de hoje, no site oficial da Prefeitura de Itapoá, toda a legislação ordinária municipal desde a emancipação de Itapoá.
O serviço está disponível no Menu Prefeitura ou pelos links rápidos na página inicial do site. A pesquisa pelas leis pode ser realizada pelo número, bem como pelo período, assunto ou até mesmo por palavra chave.

Visite o site www.itapoa.sc.gov.br e confira essa e outras tantas novidades!

Dúvidas e/ou sugestões entre em contato pelo telefone (47) 3443-8800.