61/2013 – Dispensa

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 61/2013
Modalidade : Dispensa
Data da Abertura : 25/07/2013
Local : Prefeitura Municipal de Itapoá.
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE : Licitações e Contratos
Objeto : (DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2013) Contratação para prestação de serviços advocatícios pertinentes à recuperação de recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), retidos indevidamente pelo Estado de Santa Catarina em função da criação de fundos estaduais que afetam a arrecadação do ICMS, portando diminuindo o montante de recursos que deveriam ser destinados ao FUNDEB e, por conseguinte, diminuindo os repasses deste fundo ao Município de Itapoá/SC.

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação