Decreto Executivo 5.852/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/04/2023
EMENTA
- Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.852, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso II, do §1º e os §§3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o inciso IV, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, e as Leis Municipais nº 1.248, de 10 de abril de 2023 e nº 1.252, de 19 de abril de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico |
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Unidade Orçamentária: 07.001 |
Departamento de Desenvolvimento Econômico |
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Funcional programática: 07.001.0011.0334.0018.2026 |
Atividade: Manutenção do Departamento de Desenvolvimento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$180.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 07.002 |
Departamento de Desenvolvimento Econômico |
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Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1170 |
Projeto: Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$100.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 07.002 |
Departamento de Desenvolvimento Econômico |
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Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 |
Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$125.000,00 |
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Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito |
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Unidade Orçamentária: 23.001 |
Comando da Guarda Municipal-CGM |
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Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 |
Atividade: Manuteção da Guarda Municipal – CGM |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$782.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 23.001 |
Comando da Guarda Municipal-CGM |
|
|
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 |
Atividade: Manutenção da Guarda Municipal |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$86.786,44 |
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Secretaria do Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: 20.001 |
Departamento de Controle Ambiental |
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Funcional programática: 20.001.0018.0122.0032.2335 |
Atividade: Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$247.765,44 |
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Secretaria da Fazenda |
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|
Unidade Orçamentária: 19.001 |
Departamento de Finanças |
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Funcional programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 |
Atividade: Encargos Judiciais/Precatorios |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$3.000.000,00 |
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Secretaria de Esportes e Lazer |
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Unidade Orçamentária: 08.001 |
Departamento de Esportes |
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Funcional programática: 08.001.0027.0812.0016.1111 |
Projeto: Construção de Ginásio Multiuso |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$1.500.000,00 |
|
Secretaria de Turismo e Cultura |
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|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 |
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos – Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$750.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 |
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos – Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$428.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
Departamento de Turismo |
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|
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054 |
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos – Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$72.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 |
Atividade: Plano Foral de Música |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$130.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
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|
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 |
Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$8.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 |
Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$10.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 |
Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$293.400,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 |
Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$5.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2071 |
Atividade: Fanfarra Municipal |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$70.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 |
Atividade: Manutenção da Casa da Cultura |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$144.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 |
Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$230.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1113 |
Atividade: Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$60.990,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 |
Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$35.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 |
Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$8.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.003 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 |
Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$77.500,00 |
|
Unidade Orçamentária: 10.001 |
Departamento de Turismo |
|
|
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 |
Atividade: Divulgação Turística |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$39.927,00 |
|
Secretaria de Infraestrutura |
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|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Fundo Municipal de Saneamento Básico |
|
|
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 |
Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$2.553.401,55 |
|
Unidade Orçamentária: 11.002 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
|
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 |
Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$400.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
|
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1148 |
Atividade: Manilhas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$300.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
|
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 |
Atividade: Manutenção do Departamento de Obras |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$300.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Fundo Municipal de Saneamento Básico |
|
|
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2156 |
Atividade: Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$300.000,00 |
|
Unidade Orçamentária: 11.003 |
Fundo Municipal de Saneamento Básico |
|
|
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2083 |
Atividade: Limpeza Pública Urbana |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$1.200.500,00 |
|
Unidade Orçamentária: 11.001 |
Departamento de Obras Públicas |
|
|
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 |
Atividade: Pavimentação de Ruas |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$1.431.275,60 |
|
Secretaria de Administração |
||
|
Unidade Orçamentária: 05.001 |
Departamento de Administração |
|
|
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 |
Atividade: Manutenção do Departamento de Administração |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390000000 – Aplicações diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$1.500.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 |
Departamento de Administração |
|
|
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 |
Atividade: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490000000 – Aplicacoes diretas |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
R$283.243,80 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.651.789,83 |
||
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o inciso IV, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, e as Leis Municipais nº 1.248, de 10 de abril de 2023 e nº 1.252, de 19 de abril de 2023.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 – Gestão gerencial e administrativa:
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2015 |
Manutenção do Departamento de Administração |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$1.500.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2254 |
Encargos Judiciais/Precatorios |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$3.000.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0006 – Itapoá mais Turismo:
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1113 |
Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$60.990,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2053 |
Divulgação Turística |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$39.927,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2054 |
Realização e Apoio a Eventos Turísticos – Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros |
Eventos |
Un |
13 |
R$1.250.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2354 |
Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca |
|
|
|
R$273.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2067 |
Manutenção do Departamento de Cultura |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$5.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2069 |
Manutenção da Casa da Cultura |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$144.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2070 |
Promoção e Apoio a Eventos Culturais |
Eventos |
Un |
3 |
R$388.900,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2071 |
Fanfarra Municipal |
Atividades do exercicio |
Div |
12 |
R$70.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2338 |
Plano Foral de Música |
|
|
|
R$130.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1028 |
Pavimentação de Ruas |
Pavimentação |
KM |
2,5 |
R$1.431.275,60 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
1148 |
Manilhas |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$300.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2074 |
Manutenção do Departamento de Obras |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$300.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2078 |
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$400.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0010 – Saneamento básico
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2083 |
Limpeza Pública Urbana |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$1.200.500,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2084 |
Manejo de Resíduos Sólidos |
Lixo |
To |
3500 |
R$2.553.401,55 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2156 |
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas |
Projeto |
Um |
1 |
R$300.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0012 – Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1040 |
Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$283.243,80 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0016 – Esporte promovendo a integração da sociedade
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1111 |
Construção de Ginásio Multiuso |
Edificação |
Um |
1 |
R$1.500.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0018 – Desenvolvimento econômico do município
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1170 |
Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022) |
Projeto |
Un |
0 |
R$100.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
1170 |
Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) |
Projeto |
Un |
0 |
R$125.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
|
2026 |
Manutenção do Departamento de Desenvolvimento |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$180.000,00 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0024 – Segurança Pública
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2248 |
Manutenção da Guarda Municipal |
Atividades do Exercício |
Meses |
12 |
R$868.786,44 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Programa: 0032 – Centro de Bem estar Animal
|
Nº |
Ação |
Produto |
Unid. Med. |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2335 |
Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) |
|
|
|
R$247.765,44 |
150070000000 -Recursos não vinculados de Impostos |
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Órgão: |
05 – Secretária de Administração |
||
|
Programa: |
0003 – Gestão gerencial e administrativa |
||
|
Ação: |
2015 – Manutenção do Departamento de Administração |
||
|
Produto: |
Atividade do Exercício |
Unidade de Medida: |
Mês |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
24 |
0,00 |
|
2023 |
24 |
4.500.000,00 |
|
2024 |
24 |
0,00 |
|
2025 |
24 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
96 |
4.500.000,00 |
|
Órgão: |
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico |
||
|
Programa: |
0018 – Desenvolvimento econômico do município |
||
|
Ação: |
1170 – Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022) |
||
|
Produto: |
Projeto |
Unidade de Medida: |
Un |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
1171 – Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021) |
||
|
Produto: |
Projetos |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vinculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2026 – Manutenção do Departamento de Desenvolvimento |
||
|
Produtos: |
Atividade do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
15 |
0,00 |
|
2023 |
12 |
756.000,00 |
|
2024 |
12 |
0,00 |
|
2025 |
12 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
51 |
756.000,00 |
|
Órgão: |
08 – Secretaria de Esporte e Lazer |
||
|
Programa: |
0016 – Esporte promovendo a integração da sociedade |
||
|
Ação: |
1111 – Construção de Ginásio Multiuso |
||
|
Produto: |
Edificação |
Unidade de Medida: |
Un |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
1 |
0,00 |
|
2023 |
1 |
1.500.000,00 |
|
2024 |
1 |
0,00 |
|
2025 |
1 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
4 |
1.500.000,00 |
|
Órgão: |
09 – Secretaria de Agricultura e Pesca |
||
|
Programa: |
0012 – Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal |
||
|
Ação: |
1040 – Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
12 |
0,00 |
|
2023 |
12 |
283.243,80 |
|
2024 |
12 |
0,00 |
|
2025 |
12 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
48 |
283.243,80 |
|
Órgão: |
10 – Secretaria Turismo e Cultura |
||
|
Programa: |
0006 – Itapoá mais Turismo |
||
|
Ação: |
1113 – Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT |
||
|
Produto: |
Projeto |
Unidade de Medida: |
Un |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2053 – Divulgação Turística |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2054 – Realização e Apoio a Eventos Turísticos – Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, |
||
|
Produto: |
Eventos |
Unidade de Medida: |
Un |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2345 – Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca |
||
|
Produto: |
|
Unidade de Medida: |
|
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
26 |
0,00 |
|
2023 |
26 |
1.623.917,00 |
|
2024 |
26 |
0,00 |
|
2025 |
26 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
104 |
1.623.917,00 |
|
Programa: |
0008 – Itapoá tem Cultura |
||
|
Ação: |
2067 – Manutenção do Departamento de Cultura |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2069 – Manutenção da Casa da Cultura |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2070 – Promoção e Apoio a Eventos Culturais |
||
|
Produto: |
Eventos |
Unidade de Medida: |
Un |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2071 – Fanfarra Municipal |
||
|
Produto: |
Atividades do exercício |
Unidade de Medida: |
Div |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2338 – Plano Foral de Música |
||
|
Produto: |
|
Unidade de Medida: |
|
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
|
|||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
39 |
0,00 |
|
2023 |
39 |
737.900,00 |
|
2024 |
39 |
0,00 |
|
2025 |
39 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
156 |
737.900,00 |
|
Órgão: |
11 – Secretaria de Infraestrutura |
||
|
Programa: |
0009 – Administração e execução de obras e serviços públicos |
||
|
Ação: |
1028 – Pavimentação de Ruas |
||
|
Produto: |
Pavimentação |
Unidade de Medida: |
Km |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
1148 – Manilhas |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2074 – Manutenção do Departamento de Obras |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2078 – Manutenção do Departamento de Serviços Públicos |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
38 |
0,00 |
|
2023 |
38 |
2.431.275,60 |
|
2024 |
38 |
0,00 |
|
2025 |
38 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
156 |
2.431.275,60 |
|
Programa: |
0010 – Saneamento básico |
||
|
Ação: |
2083 – Limpeza Pública Urbana |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2084 – Manejo de Resíduos Sólidos |
||
|
Produto: |
Lixo |
Unidade de Medida: |
To |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ação: |
2156 – Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas |
||
|
Produto: |
Projeto |
Unidade de Medida: |
Un |
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
3013 |
0,00 |
|
2023 |
3513 |
4.053.901,55 |
|
2024 |
4013 |
0,00 |
|
2025 |
4513 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
15052 |
4.053.901,55 |
|
Órgão: |
19 – Secretaria da Fazenda |
||
|
Programa: |
0003 – Gestão gerencial e administrativa |
||
|
Ação: |
2254 – Encargos Judiciais/Precatórios |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
24 |
0,00 |
|
2023 |
24 |
4.500.000,00 |
|
2024 |
24 |
0,00 |
|
2025 |
24 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
96 |
4.500.000,00 |
|
Órgão: |
20 – Secretaria de Meio Ambiente |
||
|
Programa: |
0032 – Centro de Bem estar Animal |
||
|
Ação: |
2335 – Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) |
||
|
Produto: |
|
Unidade de Medida: |
|
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
0 |
0,00 |
|
2023 |
0 |
247.765,44 |
|
2024 |
0 |
0,00 |
|
2025 |
0 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
0 |
247.765,44 |
|
Órgão: |
23 – Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito |
||
|
Programa: |
0024 – Segurança Pública |
||
|
Ação: |
2248 – Manutenção da Guarda Municipal |
||
|
Produto: |
Atividades do Exercício |
Unidade de Medida: |
Meses |
|
Vínculo: |
150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos |
||
|
Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
12 |
0,00 |
|
2023 |
12 |
868.786,44 |
|
2024 |
12 |
0,00 |
|
2025 |
12 |
0,00 |
|
Valor Total do Programa |
48 |
868.786,44 |
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 5.845, de 11 de abril de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 19 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).