Decreto Executivo 5114/2021

EMENTA

• Prorroga Decreto Municipal nº 5096, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o cumprimento da Deliberação nº 045/2021 da Comissão Intergestores Regional – CIR da Região de Saúde Nordeste de SC.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 5114, DE 01 DE JULHO DE 2021

Prorroga Decreto Municipal nº 5096, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o cumprimento da Deliberação nº 045/2021 da Comissão Intergestores Regional – CIR da Região de Saúde Nordeste de SC.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 

CONSIDERANDO que em 03 de fevereiro de 2020, a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (2019-nCoV), estabelecendo-se o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento à COVID-19 no Município; 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 049/2021 da Comissão Intergestores Regional – CIR da Região de Saúde Nordeste de SC, que prorroga até o dia 06 de julho de 2021 a Deliberação 039/2021, ratificada pelo Decreto Municipal nº 5096/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o Decreto Municipal nº 5096, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o cumprimento da Deliberação nº 045/2021 da Comissão Intergestores Regional – CIR da Região de Saúde Nordeste de SC.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 06 de julho de 2021.

Itapoá, 01 de julho de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete