Decreto Executivo 4018/2019

EMENTA

• Determina a utilização do saldo financeiro findo do ano de 2018 destinado ao CISNORDETE/SC, como complemento orçamentário para ser utilizado no ano de 2019, no CISNORDESTE/SC.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 4018, DE 05 DE JUNHO DE 2019.

Determina a utilização do saldo financeiro findo do ano de 2018 destinado ao CISNORDETE/SC, como complemento orçamentário para ser utilizado no ano de 2019, no CISNORDESTE/SC.

MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a existência de saldo financeiro findo do exercício de 2018, destinado ao CISNORDESTE/SC, conforme dotação orçamentária no valor de R$45.199,31 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos);
Considerando a existência de contrato de rateio entre o Munícipio de Itapoá e o Consórcio Intermunicipal de saúde do Nordeste de santa Catarina – CISNORDESTE/SC;
Considerando a necessidade do município de Itapoá, de incrementar a utilização dos procedimentos, exames e consultas disponibilizados pelo CISNORDESTE/SC no ano de 2019;
DECRETA:

Art.:1º  A utilização do saldo financeiro findo do ano de 2018, destinado ao CISNORDESTE/SC, no valor de R$45.199,31 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos), como complemento orçamentário para ser utilizado no ano de 2019, no CISNORDESTE/SC.

Art. 2º  O referido saldo financeiro findo de 2018, deverá ser adicionado ao valor definido no item 12.8 do Contrato de Rateio já existente entre o Município e o CISNORDESTE/SC.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 05 de junho de 2019.

MARLON ROBERTO NEUBER

PREFEITO MUNICIPAL

RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

SECRETÁRIO DA FAZENDA