Decreto Executivo 3148/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/03/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIGINADA ATRAVÉS DO TERMO DE COMPROMISSO PAR nº 32356/2014.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL Nº 3148/2017
Data: 29 de março de 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIGINADA ATRAVÉS DO TERMO DE COMPROMISSO PAR nº 32356/2014.
MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 41, inciso I e 43 inciso III da Lei 4.320/64 e inciso III e V da Lei Municipal nº 683/2016 – LOA 2017.
DECRETA
Art.1º Abre-se no Orçamento Municipal créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação originada através do Termo de Compromisso PAR nº 32356/2014, firmado com o Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme CI/SME nº 274/2017, perfazendo o montante de R$ 542.759,77 (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) conforme segue:
Suplementações
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.001 Ensino Fundamental
0012.0361.0021.1030 Construção / Ampliação e Reformas
34490 Aplicações diretas (423) FR 02320700 R$ 542.759,77
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá (SC), 29 de março de 2017.
MARLON ROBERTO NEUBER
PREFEITO MUNICIPAL
CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JUNIOR SECRETÁRIO DA FAZENDA
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