Decreto Executivo 2868/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 29/08/2016
EMENTA
- TORNA PÚBLICA A JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL NO 2868/2016
Data: 29 de agosto de 2016.
TORNA PÚBLICA A JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
JOSENIO VIEIRA BERNARDI, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pela Lei Municipal nº 657/2016;
DECRETA
Art. 1º. Tornam-se públicas, por este ato, nos termos ao anexo único deste Decreto, as razões de conveniência de outorga de concessão dos serviços de Remoção, Guarda e Depósito de Veículos Automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidade no Município de Itapoá, inclusive com a caracterização do objeto, área e prazo da concessão.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá (SC), 29 de agosto de 2016
JOSENIO VIEIRA BERNARDI Prefeito Municipal
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