Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto Executivo 2134/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 06/02/2014 EMENTA Declara Utilidade Pública Lote 24 da Quadra 13 do Balneário Rosa dos Ventos. Integra da norma 80987_DECRETO_2134_2014___Declara_utilidade_publica_imovel_localizo_em_avenida_publica.pdf