Lei Ordinária 660/2016

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR anulaçÕES de dotaçÕES.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 660/2016

Data: 19 de julho de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR anulaçÕES de dotaçÕES.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais especiais por anulações de dotações, em conformidade com o art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, conforme abaixo:

Créditos Adicionais Especiais

16.00 IPESI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOC SERV PÚBLICOS DO MUN. DE ITAPOÁ

16.01 IPESI

00902720014.2134 Benefícios de Aposentadorias

33190 Aplicações Diretas (12) FR 10300…………………………………………………R$ 1.399.000,00

00902720014.2135 Outros Benefícios Previdenciários

33190 Aplicações Diretas (13) FR 10300…………………………………………………R$ 217.750,00

Total dos Créditos Adicionais…………………………………………………………………R$ 1.616.750,00

Anulações

16.00 IPESI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOC SERV PÚBLICOS DO MUN. DE ITAPOÁ

16.01 IPESI

00902720014.2134 Benefícios de Aposentadorias

33390 Aplicações Diretas (01) FR 10300…………………………………………………R$ 1.399.000,00

00902720014.2135 Outros Benefícios Previdenciários

33390 Aplicações Diretas (02) FR 10300…………………………………………………R$ 217.750,00

Total das Anulações………………………………………………………………………………R$ 1.616.750,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 19 de julho de 2016.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal