Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária 486/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/11/2013 EMENTA Altera a Lei Municipal nº 204/2008, que dispõe sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do Municípi Integra da norma 62676_0.355200001386084742_lei_486_2013___altera_lei_municipal_nBA_204_2008___que_dispoe_sobre_o_uso_e_ocupacao_do_solo_urbano.pdf
