Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto Executivo 1971/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 04/09/2013 EMENTA Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação. Integra da norma 62560_0.050398001378734739_decreto_1971_2013___credito_adicional_suplementar___sucumbencia.pdf Arquivos anexosDM 1971_2013 com assinatura
