Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto Executivo 1638/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 04/10/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 62151_0.788576001349870007_decreto_1638_2012___abre_creditos_suplementares___fundo_assistencia_social.pdf