Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto Executivo 1612/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 13/08/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 62104_0.145138001347975407_decreto_1612_2012___abre_creditos_suplementares___camara_vereadores.pdf