Lei Ordinária Lei Ordinária Lei Ordinária 401/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 13/07/2012 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. Integra da norma 62075_0.985940001342449996_lei_401_2012___credito_adicional_suplementar___obras___administracao.pdf