Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto Executivo 1551/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 06/06/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 62029_0.658095001340289520_decreto_1551_2012___abre_credito_suplementar_tendencia_excesso_arrecadacao___obras.pdf