Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto Executivo 1460/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 14/02/2012 EMENTA DETERMINA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 61914_0.595142001331640638_decreto_1460_2012___declara_ponto_facultativo_carnaval.pdf
