Decreto Executivo Decreto Executivo Decreto Executivo 079/1991 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1991 Data da Publicação: 02/05/1991 EMENTA NOMEIA SECRETÁRIO PARA ASSUMIR INTERINAMENTE O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO. Integra da norma 61718_0.192052001325584679_dm_079_91.pdf