61/2013 – Dispensa
DADOS GERAIS
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Nº do Edital : 61/2013
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Modalidade : Dispensa
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Data da Abertura : 25/07/2013
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Local : Prefeitura Municipal de Itapoá.
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SETOR RESPONSÁVEL :
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ENTIDADE : Licitações e Contratos
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Objeto : (DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2013) Contratação para prestação de serviços advocatícios pertinentes à recuperação de recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), retidos indevidamente pelo Estado de Santa Catarina em função da criação de fundos estaduais que afetam a arrecadação do ICMS, portando diminuindo o montante de recursos que deveriam ser destinados ao FUNDEB e, por conseguinte, diminuindo os repasses deste fundo ao Município de Itapoá/SC.
Status da Licitação
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04/02/2014 -
Alterado Para Encerrada - Homologada