JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 011/2022
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Nº 011/2022
Jonecir Soares, Secretário de Administração de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
ACATAR o relatório final da Comissão designada pela Portaria Municipal n° 0124/2022 – Folhas nºs 32 à 35, bem como o Parecer Jurídico recebido através da Comunicação Interna n° 0040/2023 – Folha n° 40 e 41, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2022, e DETERMINAR:
1. Demissão do servidor Rafael Henrique de Paula, conforme versa o artigo 168, inciso V, da Lei municipal 044/2014;
2. Envio da cópia do julgamento para o Sr. Rafael Henrique de Paula;
3. Envio da cópia do processo ao Ministério Público;
4. Arquivamento do Processo.
Itapoá, 16 de março de 2023
JONECIR SOARES
Secretário de Administração
Convalido, nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, o julgamento efetuado pelo Secretário de Administração, Sr. Jonecir Soares.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito em Exercício