ATA N_01_2023 REUNIAO ORDINARIA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO CDUI
Ata Nº 01/2023
REUNIÃO ORDINÁRIA
Dia: 03 de fevereiro de 2023 (Sexta-feira)
Hora: 10:00 horas
Local: Sala de reuniões da Secretaria do Planejamento e Urbanismo (SEPLAN) no Núcleo de Desenvolvimento Sustentável (NDS);
Aos dias 03 do mês de fevereiro, do ano de 2023, reuniram-se os conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI, de forma presencial.
1 – Protocolo nº 528/2023 – MPNED – MINISTÉRIO PENTECOSTAL NAÇÃO ESCOLHIDA POR DEUS – Associação privada, com atividade de organização religiosa, com endereço na Rua Tesourinha, nº 361, São José, Vem requerer a apreciação e a autorização desse respeitável Conselho de Desenvolvimento Urbano do município de Itapoá, para a liberação da licença pertinente a qual autoriza o regular funcionamento.
Solicitação já realizada anteriormente, sob protocolo nº 17581/2021 – e Indeferida por este conselho, por estar fora da área permitida de acordo com a Lei de Zoneamento do município. Vem respeitosamente requerer nova apreciação e liberação – por se tratar de Atividade de baixo risco, a qual já se encontrava instalada antes da Lei do Zoneamento entrar em vigor, e por não trazer prejuízos à vizinhança, tendo em vista o Laudo de Ruído Ambiental em anexo neste Protocolo, que comprova estar dentro da Lei Federal.
Anexo: Laudo de ruído ambiental.
O Conselho indefere. Zoneamento não permite atividade.
2 – Protocolo nº 720/2023 – TENENGE ENGENHARIA LTDA. – Requer o deferimento da Viabilidade Nº SCP2201762734, Protocolo de Legalização n 87300000000546 referente a alteração de endereço da Filial Tenenge Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ 15122275000760 e NIRE 42902064953, conforme documentos anexos.
Anexo: Contrato de Cessão Consorcio Gás Sul, Parecer técnico, Projeto preventivo contra incêndio, Atestado de aprovação dos bombeiros, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, pedido de viabilidade, imagem do Google maps e ATA de reunião.
O Conselho defere.
3 – Protocolo nº 1981/2023 – ANDRE KALBUSCH -ME – Requer através do presente protocolo, o deferimento para alteração de endereço da sua empresa para ao lado do escritório da REPARSUL – KM 32 da ESTRADA JOSÉ ALVES, ATIVIDADES DO CNPJ: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; Agências de viagens; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Anexo: Sem anexo.
O Conselho indefere. Apresentar plano de intervenção local com documentação pertinente.
Sem mais havendo a tratar, encerra-se a reunião e a presente ata que será assinada por mim, Jéssica Lana Lemonie, secretária titular, que a redigi e por todos os conselheiros participantes.
Jéssica Lana Lemonie
André Luiz de Mendonça
Carlos Roberto Fogagnolo
Henrique Aguiar
João Gabriel Gonzatto Araldi
Mário Eloi Tavares
Paulo Rodolfo Mertens
