JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008/2022

Jonecir Soares, Secretário de Administração de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais:

 

RESOLVE:

 

ACATAR o relatório final da Comissão designada pela Portaria Municipal n° 0079/2022 – Folhas nºs 132 à 145, bem como o Parecer Jurídico recebido através da Comunicação Interna n° 0003/2023 – Folha n° 149, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022, e DETERMINAR:

1. Demissão do servidor Willian Kleinschmidt, conforme versa o artigo 162, inciso III e artigo 168, inciso V, da Lei municipal 044/2014;

2. Envio da cópia do processo ao Ministério Público;

2. Arquivamento do Processo.

 

Itapoá, 13 de janeiro de 2023

JONECIR SOARES

Secretário de Administração

 

Convalido, nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, o julgamento efetuado pelo Secretário de Administração, Sr. Jonecir Soares.

 

 

 

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito Municipal em Exercício