PORTARIA 01/2022 – COMERCIO AMBULANTE EM EVENTOS
Itapoá, 29 de novembro de 2022.
PORTARIA Nº 01/2022
Dispõe a liberação da comercialização de caráter ambulante nos eventos: Toque de natal 2022, Abertura de temporada e Show da virada.
SANDRA REGINA FERNANDES DA SILVA, Secretária de Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º: A Prefeitura de Itapoá, por intermédio da Secretaria de Turismo e Cultura, institui a liberação da realização do comércio ambulante no
perímetro dos eventos Toque de Natal 2022, Abertura de Temporada e Show da Virada, que ocorrerão nos dias 02, 09, 16, 21, 23 e 31 de
dezembro de 2022, localizados na Avenida Beira Mar III, entre a Avenida André Rodrigues de Freitas e Av. Pérola do Atlântico, no bairro Itapema do Norte.
§ 1º: Serão permitidos qualquer tipo de alimento e bebida nos dias dos eventos.
§ 2º: Fica terminantemente proibida a comercialização de alimentos e bebidas em embalagens de vidro.
Art. 2º: Os comerciantes ambulantes deverão estar devidamente trajados com o colete de identificação, portando o documento credencial com licenciamento de liberação de alvará em dia.
Parágrafo Único: O descumprimento desse artigo acarretará a retenção dos produtos comercializados e no cumprimento de penalidades da legislação de Vigilância Sanitária.
Art. 4º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Sandra Regina Fernandes da Silva
Secretária de Turismo e Cultura
