JULGAMENTO DO PA Nº 011/2021

Jonecir Soares, Secretário de Administração de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ACATAR a conclusão da comissão nomeada pela Portaria Municipal nº 0026/2021, de 02 de setembro de 2021 e DETERMINAR:

1. Cumprimento das sansões jurídicas na forma da Lei nº 8.666/93, bem como as previstas na cláusula décima terceira, especificamente 13.3.2 e considerando a cláusula 13.4 do contrato, indicando a penalidade de multa e suspensão para licitar junto ao Município previstas na conclusão do Relatório Final, folha n° 210;

2. Após a conclusão das providências cabíveis, arquivamento do Processo.

Itapoá, 29 de junho de 2022.

JONECIR SOARES

Secretário de Administração