PORTARIA Nº 02/2022 SST

Dispõe sobre a proibição de utilização de veículos de qualquer espécie, contendo equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação, nas imediações dos eventos Festa do Nativo, desfile cívico e show de aniversário do Município, em abril de 2022.