MANIFESTAÇÃO ESCRITA SOBRE PROVAS PRODUZIDAS NO P.A. n° 006/2021

Na qualidade de Presidente da Comissão do P.A. nº 006/2021, instituída pela Portaria n.º 0011, de 26/05/2021, publicada em edital na mesma data, comunica que está apurando o possível descumprimento de cláusulas contratuais relativo a Tomada de Preço nº 24/2020 – Processo Licitatório nº 95/2020 – Contrato nº 87/2020.

Conforme consta no Decreto Municipal nº 2598/2015, art. 12, IV, a fim de garantir o exercício do contraditório e ampla defesa, solicitamos ao acusado que se manifeste de forma escrita sobre as provas produzidas, apresentando suas contrarrazões no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

Cumpre informar que o descumprimento diz respeito as cláusulas terceira, quarta e décima do referido contrato.