PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2021

Na qualidade de Presidente da Comissão do Processo Administrativo nº 0087/2020, instituído pelo Sr. Jonecir Soares, Secretário de Administração, conforme Portaria Municipal nº 0015, de 02/07/2021, publicado no DOM/SC, Edição nº 3551 em 05/07/2021, vimos comunicar-lhe que, na data de 06/07/2021, foi aberto o presente processo com a finalidade de apurar os fatos relatados na Comunicação Interna nº 473/2021 datada de 01/07/2021.

Prazo para resposta: conforme consta do Decreto Municipal nº 2598/2015, Art. 12, IV. Manifestação escrita sobre as provas produzidas, assegurando o prazo de 10 (dez) dias úteis  para apresentação de contrarrazões pelo acusado, a fim de garantir o exercício do contraditório e ampla defesa, quanto aos fatos ora relatados no objeto da denúncia, os documentos que instruíram o presente processo poderá ser solicitado via protocolo no edifício-sede da prefeitura ou via e-mail: juridico@itapoa.sc.gov.br.