Oficio nº 003/2019/PA011/2019

Oficio nº 003/2019/PA011/2019

 

Itapoá, 23 de dezembro de 2019.

 

 

DE: Presidente da Comissão do Processo Administrativo.                                                          

PARA: MTech Edificações Eireli Me – A/C: Srª. Balbina Moreira de Ramos

              Rua Dr. Vital Brasil, nº 99 – Estação.

              Araucária/PR.

              CEP: 83705-174

 

Na qualidade de Presidente da Comissão do Processo Administrativo nº 011/2019, instituído pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, Prefeito de Itapoá, conforme Decreto Municipal nº 4182, de 31/10/2019, publicado no DOM/SC, Edição nº 2970 em 04/11/2019, vimos comunicar-lhe que, na data de 05/11/2019, foi aberto o presente processo com a finalidade de apurar os fatos relatados na Comunicação Interna nº 1043/2019 datada de 24/10/2019, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, estando os documentos disponíveis na sede da Prefeitura.

 

Prazo para resposta: conforme consta do Decreto Municipal nº 2598/2015, Art. 12, IV. Manifestação escrita sobre as provas produzidas, assegurando o prazo de 5 (cinco) dias corridos para apresentação de contrarrazões pelo acusado, a fim de garantir o exercício do contraditório e ampla defesa, quanto aos fatos ora relatados no objeto da denúncia.

 

 

 

Mônica Siqueira Frizzo
Presidente do PA 011/2019