SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA:EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA “NOSSA AGRICULTURA”
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA “NOSSA AGRICULTURA”
Conforme LEI MUNICIPAL nº 88/2002 DE 15 DE MAIO DE 2002
DECRETO MUNICIPAL nº 2481/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
A Prefeitura Municipal de Itapoá, através da Secretaria de Agricultura e Pesca, torna público, para conhecimento dos interessados que realizará, a partir do dia 13/06/2019, inscrições para CREDENCIAMENTO de Produtores Rurais como candidatos a receber o serviço de hora máquina, que se realizará nos termos da Lei Municipal nº 88/2002.
1 – DO OBJETO
1.1 – Constitui Objeto do presente instrumento, a prestação de serviços, hora máquina tipo Retroescavadeira, Trator de Pneu, para atender o Programa “NOSSA AGRICULTURA”, conforme Lei nº 88/2002 de 15 de maio de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 2481/2015 de 22 de Junho de 2015. De acordo com as necessidades dos produtores rurais residentes no Município de Itapoá.
2 – DA DOCUMENTAÇÃO
2.1 – Para fins de inscrição ao credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação em original ou cópias:
2.1.1 – Credenciamento de pessoa Física:
a) Cópia do CPF, do RG e do comprovante de endereço;
b) Bloco de Nota Rural Individual;
c) Documento do Imóvel (matrícula, escritura, contrato de Locação, arrendamento ou parceria);
d) Requerimento relacionando os serviços ao qual deseja o credenciamento, conforme consta do anexo I, objeto do presente edital;
e) Apresentação da guia de recolhimento quitada, na hora de retirada do termo de serviço.
2.2 – O Requerimento deverá mencionar quais as máquinas que deseja a prestação de serviço, descrevendo tipo e quantidade de horas.
3 – PAGAMENTO
3.1 – O pagamento dos serviços prestados pelas pessoas credenciadas obedecerá a tabela abaixo o pagamento será no ato mediante a apresentação da guia de recolhimento devidamente acompanhada das respectivas autorizações emitidas pela Secretaria de Agricultura e Pesca.
3.2 – O valor máximo da hora/máquina obedecerá a seguinte tabela:
|
Item |
Quantidade |
Tipo Máquina |
Valor Diesel (l)/hora |
Valor do Litro |
Valor da Hora |
|
1 |
Até 30 horas |
Retroescavadeira |
10 Litros |
R$ 3,58 |
R$ 35,80 |
|
2 |
Até 30 horas |
Trator Pneu |
07 Litros |
R$ 3,58 |
R$ 25,00 |
Obs: conforme art.3º §6o do decreto municipal n.º 2481/2015, o valor do diesel será calculado pela nota fiscal da última compra efetuado pela municipalidade.
4 – DO CREDENCIAMENTO
4.1 A Secretaria de Agricultura e Pesca representada por sua equipe de Trabalho analisará o requerimento e até 7 (sete) dias, fará o deferimento ou indeferimento do processo de habilitação, cujas decisões constarão nos termos de liberação.
4.2 – Recebido o parecer favorável e homologado o pedido de credenciamento, será firmado o termo de liberação entre as partes, cuja minuta faz parte integrante do presente edital.
5 – DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
5.1 As despesas decorrentes do presente Edital correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 0020.0608.0012.2042 HORAS MÁQUINAS Referência 205 333900000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
6 – DOS ENCAMINHAMENTOS DOS SERVIÇOS
6.1 -A Secretaria de Agricultura e Pesca emitirá a requisição de execução dos serviços em indicação do Produtor Rural credenciado.
7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 – A documentação para habilitação de credenciamento de que trata o presente edital, deverá ser entregue na Secretaria de Agricultura e Pesca, situada na Avenida Brasil, n° 2011, Centro, das 13:00 às 19:00h à partir do dia 13 de junho de 2019.
7.2 – O credenciamento será realizado no período da publicação deste edital até 30 de dezembro de 2019.
7.3 – O Município reserva-se o direito de, justificadamente anular ou revogar o presente edital, sem que caiba reclamação ou indenização aos credenciados.
Fazem parte do presente edital, incluindo-se como seus anexos os seguintes documentos:
Anexo I – Requerimento de Credenciamento;
Anexo II – Termo de Credenciamento do Produtor.
Itapoá, ______ de ____________ de 2019.
_____________________________________
Jonecir Soares
Secretário de Agricultura e Pesca
ANEXO I
REQUERIMENTO N° _________/2019
Pelo presente, atendendo ao Edital de Credenciamento nº. 001/2019, vimos requerer a Prefeitura Municipal de Itapoá, Secretaria de Agricultura e Pesca a prestação de serviços de Horas máquinas através do programa “Nossa Agricultura” nos termos da lei n.º88/2002 decreto 2481/2015 e Edital n.º ______________:
Requerente:_______________________________________________________________,
CPF:________________________, residente no endereço __________________________,
INCRA:_______________________________, ÁREA do Imóvel: _____________________,
N.º matrícula de bloco de Nota Produtor Rural ____________________________________ .
Tipo de Serviço solicitado, quantidade de horas:
|
Máquina |
Valor Hora/Máquina |
Quantidade de Horas |
Valor Total |
|
Retroescavadeira |
R$ 35,80 |
|
|
|
Trator de Pneu |
R$ 25,00 |
|
|
|
TOTAL |
|
||
Tipo de Implementos:
( ) Arado de Disco fixo ( ) Carreta Agrícola para 6 toneladas
( ) Enxada rotativa ( ) Roçadeira
( ) Rodão amassador ( ) Plaina traseira hidráulica
Documentos apresentados a baixo:
( ) CPF/RG/ comprovante de endereço;
( ) Bloco de Nota Rural Individual;
( ) Documento do Imóvel (escritura, contrato de Locação, arrendamento ou parceria);
Declaramos, desde já, que o atendimento será realizado conforme determinação do Serviço, Controle e Avaliação da Secretaria de Agricultura e Pesca.
Itapoá, ______ de ____________ de 2019.
______________________________________________
Produtor Rural
ANEXO II
TERMO DE CREDENCIAMENTO DO PRODUTOR
N.º____________/2019
A Secretaria de Agricultura e Pesca do Município de Itapoá, credencia o Produtor Rural:
Sr. _____________________________________________________, CPF: ______________________,
Matricula de B-N Rural:______________________, morador localidade: _____________________, ao serviço requerido de:
Tipo de Serviço solicitado, quantidade de horas:
|
Máquina |
Valor Hora/Máquina |
Quantidade de Horas |
Valor Total |
|
Retroescavadeira |
R$ 35,80 |
|
|
|
Trator de Pneu |
R$ 25,00 |
|
|
|
TOTAL |
|
||
Tipo de Implementos:
( ) Arado de Disco fixo ( ) Carreta Agrícola para 6 toneladas
( ) Enxada rotativa ( ) Roçadeira
( ) Rodão amassador ( ) Plaina traseira hidráulica
Documento em anexo único:
( ) Cópia de guia de Recolhimento.
Itapoá, ______de__________ de 2019.
_________________________________
Jonecir Soares
Secretário de Agricultura e Pesca
Eu __________________________________, produtor credenciado Declaro para os devidos fins, que estou ciente de minhas responsabilidades ambientais, sobre a prestação deste serviço em minha propriedade, me responsabilizo em eventuais autuações de órgãos fiscalizadores. Este termo será emitido em duas vias de igual valor.
Itapoá, ____ de ___________ de 2019.
______________________________________________
Produtor Rural
