EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2019 – Determina valor atual dos imóveis da obra de revitalização da Avenida Celso Ramos.

A Secretaria de Planejamento e Urbanismo e a Secretaria da Fazenda, do Município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas e, tendo em conta o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 67/2018, publica o presente edital, elaborado de acordo com Relatório da Comissão de Avaliação nomeada pelo Decreto Municipal nº 3130, de 13 de março de 2017, da obra de revitalização da Avenida Celso Ramos, que servirá de base para apuração da valorização dos imóveis após a conclusão da obra.

Confira abaixo na íntegra: