Sistema de Conversão Florestal está apto para ser aplicado em Itapoá

Nos últimos dias alguns acontecimentos relacionados a gestão de flora possibilitaram a tão esperada aplicação do Sistema Municipal de Conversão Florestal.

O Sinaflor, sistema do Ibama para controle da origem dos Produtos Florestais, que desde setembro vinha impedindo o avanço dos processos de autorização de corte por problemas técnicos, teve o prazo de adesão prorrogado em 180 dias, a partir do dia 23/01. Desta forma, a Secretaria de Meio Ambiente continuará recebendo normalmente os requerimentos no formato convencional até que o sistema federal esteja funcionando adequadamente.

Outro fato crucial para a aplicação do Sistema de Conversão Florestal, foi a sanção no dia 23/01 do Decreto n° 3870/2019, que traz importantes elementos para a operacionalização da Lei 73/2018.

Diante desse novo contexto, qualquer interessando em fazer uso da lei já tens os parâmetros necessários para requerer a sua autorização de corte.

Vale lembrar que este sistema, desenvolvido dentro do Plano Municipal da Mata Atlântica de Itapoá, tem seu uso exclusivo para fins de regularização ambiental de loteamentos aprovados anteriormente a data de início da vigência da Lei da Mata Atlântica.

Maiores informações ou dúvidas relacionadas ao tema podem ser esclarecidas na Secretaria de Meio Ambiente, pelo telefone (47) 3443-2780 ou ainda por e-mail semai@itapoa.sc.gov.br.

 

Confira a seguir os links para a Lei e o Decreto do Sistema Municipal de Conversão Florestal

 

– Decreto 3870/2019_regulamenta a Lei 73/2018

• Site Prefeitura
• https://www.itapoa.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/18672/codNorma/401173

 

• DOM SC – Publicação Nº 1884788 – Página 838
• http://edicao.dom.sc.gov.br/pdfjs/web/viewer.html?file=http%3A%2F%2Fedicao.dom.sc.gov.br%2F1548345867_edicao_2738_ass.pdf#page=838

 

 – Lei Municipal Complementar nº 73/2018 – SIMFLOR

• Site Prefeitura
• https://www.itapoa.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/18672/codNorma/389701

 

• DOM SC – Publicação Nº 1758345 – Página 709
• http://edicao.dom.sc.gov.br/pdfjs/web/viewer.html?file=http%3A%2F%2Fedicao.dom.sc.gov.br%2F1538068358_edicao_2640_ass.pdf#page=709

 

Confira as notícias relacionados ao tema:

 

Nota do Ibama dando publicidade à Instrução Normativa n° 04/2019

http://www.ibama.gov.br/notas/1877-municipios-tem-prazo-de-180-dias-para-adesao-ao-sinaflor

 

Nota do IMA (Antiga Fatma)

http://ima.sc.gov.br/index.php/noticias/1134-nota-tecnica-aos-municipios-sobre-o-sinaflor

 

Sistema do IBAMA continua impedindo a emissão de autorizações de corte em Santa Catarina

https://www.itapoa.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/18565/codNoticia/531119

 

Itapoá lidera comitiva de municípios catarinenses para discutir agenda ambiental local com o novo Presidente do IMA

https://www.itapoa.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/18565/codNoticia/532334