Sistema do IBAMA continua impedindo a emissão de autorizações de corte em Santa Catarina
A Prefeitura de Itapoá, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, informa que o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, antiga Fatma, publicou em seu site oficial, no dia 20 de dezembro de 2018, uma nota a qual reforça que a data limite para protocolo dos processos de Autorização de Corte de Vegetação nos municípios catarinenses continua sendo 17/09/18, de acordo com a Instrução Normativa nº 13/2018-IBAMA.
Esta data faz referência ao marco zero da integração da União, Estados e Municípios ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais, o Sinaflor. A data limite inicialmente estabelecida pelo IBAMA remetia a início de maio, contudo por conta de problemas técnicos o Órgão Federal ainda não conseguiu disponibilizar o acesso aos municípios brasileiros, forçando o instituto a protelar a data limite para meados de setembro. Lamentavelmente ainda persistem, até os dias atuais, as adversidades relacionadas a disponibilidade de acesso ao sistema, impedindo, por consequência, que os municípios brasileiros emitam autorizações de supressão de vegetação requeridas depois de 17/09/2018.
O Órgão Ambiental Municipal de Itapoá continuará recebendo os protocolos para manter a ordem cronológica da análise dos processos, no entanto não poderá emitir qualquer Autorização de Corte até que o Sistema Sinaflor esteja funcionando e apto para introdução das informações digitais. Assim que o sistema estiver disponível, todos os requerentes serão informados e deverão inserir os dados florestais via online, para somente então ser possível a emissão das licenças.
Vale ressaltar que a informação sobre a morosidade de disponibilização do sistema do Ibama e impossibilidade de emissão de autorizações foi repassada ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA na última reunião ordinária do colegiado no início de dezembro último.
Qualquer atualização no andamento da implementação do sistema do Ibama será prontamente divulgada pelo Executivo Municipal.
Por fim, a Prefeitura de Itapoá torna público a sua indignação pela demora da disponibilização do sistema Sinaflor pelo Ibama, o que prejudica a atuação dos órgãos ambientais municipais pelo Brasil. O Poder Executivo comunica, ainda, que vai continuar exercendo pressão em todos os fóruns ambientais que ocupa para que o sistema seja, de fato, liberado ou que a obrigatoriedade de adesão seja protelada até o seu correto funcionamento.
– Instrução Normativa nº 13/2018-IBAMA:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=114&data=20/12/2017
– Confira o link das notícias do IMA:
17/09/2018: http://www.fatma.sc.gov.br/noticia/nota-tecnica-para-municipios-conveniados-em-gestao-florestal-2
20/12/2018: http://www.fatma.sc.gov.br/noticia/nota-tecnica-para-municipios-conveniados-em-gestao-florestal-4
– Sobre o Sinalfor:
http://www.ibama.gov.br/flora-e-madeira/sinaflor